O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituição permite qual o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Lei Penal e na Lei do Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, como tratam do política criminal e crité especialmenterios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático separação dos poderes por Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execuçãeste penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra este Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível com a Constituição.
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